Os Tribunais sob suspeita

Do Portal Luís Nassif

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do Ministro do STJ.

Da Folha

A Justiça na UTI

JANICE ASCARI
ESPECIAL PARA A FOLHA

APÓS SUCESSIVAS intervenções jurídicas incomuns encontra-se agonizando, em estado grave, um dos mais escabrosos casos de corrupção e crimes de colarinho branco de que se teve notícia no Brasil.
A Operação Satiagraha surpreendeu o país. Nem tanto pelos crimes (corrupção, lavagem de dinheiro e outros), velhos conhecidos de todos, mas sim pelas manifestações de autoridades e de instituições públicas e privadas em defesa dos investigados.
Nunca se viu tamanho massacre contra os responsáveis pela investigação e julgamento do caso. Em vez do apoio à rigorosa apuração e punição, buscou-se desacreditar e desqualificar a investigação criminal colocando em xeque, com ataques vis e informações orquestradas e falaciosas, o sério trabalho conjunto do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, bem como a atuação da Justiça Federal.
O poder tornou vilões os que sempre se pautaram por critérios puramente jurídicos e recolocaram a questão no campo técnico, no cumprimento do dever funcional. Pouco se fala dos crimes e dos verdadeiros réus.
Em julho de 2008, decretou-se a prisão dos investigados pela possibilidade real de orquestração e destruição de provas.
A prisão preventiva do cabeça da organização foi criteriosamente determinada em sólida decisão, embasada em documentos e em fatos confirmados nos autos, como a grande soma de dinheiro apreendida com os investigados, provando ser hábito do grupo o pagamento de propinas a autoridades.
Apesar de tantas evidências, o presidente do STF revogou a prisão por duas vezes em menos de 48 horas. Os fatos criminosos, gravíssimos, foram ignorados. Pateticamente, o plenário do STF referendou o “HC canguru” (aquele habeas corpus que pula instâncias) e voltou-se contra o juiz, mas sem a anuência dos ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio -este, aliás, o único que leu e analisou minuciosamente as decisões de primeiro grau.
Iniciou-se um discurso lendário, inconsequente e retórico para incutir, por repetição, a ideia da existência de um terrível “Estado policialesco” e da “grampolândia” brasileira, uma falação histriônica a partir de um “grampo” que jamais existiu.
Alcançou-se o objetivo de afastar policiais experientes, de trabalho nacionalmente reconhecido e consagrado: o então diretor da Abin foi convidado a deixar o cargo; o delegado de Polícia Federal que presidiu o inquérito foi afastado das funções e corre risco de exoneração.
Outra vertente é aniquilar a atuação da Justiça de 1º grau, afastando o juiz. Cada decisão técnica, porque contrária aos réus, passou a ser tachada de arbitrária e parcial. Muitas foram as armadilhas postas para atacar pessoalmente o juiz e asfixiar a atividade da primeira instância, por meio de centenas de petições, habeas corpus, mandados de segurança e procedimentos disciplinares.
No apagar de 2009, duas decisões captaram a atenção da comunidade jurídica. A primeira, pelo ineditismo: na Reclamação 9324, ajuizada diretamente no STF, alegou-se dificuldade de acesso aos autos. O juiz informou ter deferido todos os pedidos de vista. Sobreveio a inusitada liminar: o ministro Eros Grau determinou que todas as provas originais fossem desentranhadas do processo (!) e encaminhadas ao seu gabinete. Doze caixas de provas viajaram de caminhão por horas a fio e agora repousam no STF.
A segunda foi a liminar dada pelo ministro Arnaldo Esteves Lima (STJ, HC 146796), na véspera do recesso. Por meio de uma decisão pouco clara e de apenas 30 linhas, apesar da robusta manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República, todas as ações e investigações da Satiagraha foram suspensas e poderão ser anuladas, incluindo o processo no qual já houve condenação por corrupção.
A alegação foi de suspeição do juiz, rechaçada há mais de um ano pelo TRF-3ª Região. Curiosamente, o réu não recorreu naquela ocasião. Preferiu esperar dez meses para impetrar HC no STJ, repetindo a mesma tese. As duas decisões são secretas.
Não foram publicadas e não constam dos sites do STF e do STJ. Juntas, fulminam uma megaoperação que envolveu anos de trabalho sério. Reforçam a sensação de impunidade para os poderosos, que jamais prestam contas à sociedade pelos crimes cometidos.
Espera-se que os colegiados de ambas as cortes revoguem as decisões e permitam o prosseguimento dos processos. A sociedade precisa de segurança e de voltar a ter confiança na Justiça imparcial, aquela que deve aplicar a lei a todos, indistintamente.

JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI é procuradora regional da República e ex-conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/12/24/os-tribunais-sob-suspeita/

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Sergipe fica em 8º no Desafio Sebrae

Escritório da equipe de Sergipe no hotel Kubitschek Plaza em Brasília

O principal objetivo do Desafio SEBRAE é estimular a cultura empreendedora. Ele é coordenado pelo Sebrae e COPPE / Universidade Federal do Rio de Janeiro, patrocínio Banco do Brasil

Sergipe fez bonito e conquistou o oitavo lugar no Desafio Sebrae 2009. Mas para chegar à grande final, a equipe Roletrando teve que vencer quatro fases classificatórias, incluindo a final estadual e se semifinal nacional, realizada em Brasília. Participaram da semi 145 estudantes, divididos em 32 equipes.

A Roletrando é formada pelos alunos Vinicius Almeida Castro, Thaissa Almeida, Thiago Mello e Danilo Reinert, da Universidade Federal de Sergipe e Universidade Tiradentes, eles estudam nos cursos de arqueologia, ciência da computação e petróleo e gás. A grande vencedora do jogo virtual foi a Equipe Peridilare, formada por cinco estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo.

Vinicius Castro, cabeça da equipe, ficou satisfeito com o resultado e estava esperançoso para a final.

Todos os estados do Brasil numa pracinha

“Na semifinal competiram às equipes vencedoras dos seus estados. Todos conhecem bem a competição, foi uma disputa acirrada. E para deixar as coisas ainda mais complicadas, nessa fase o jogo estava ainda mais difícil, a tomada de decisão tinha que ser mais pensada, não podia haver erros. Mas foi ótima, a dificuldade era para todos, deixa a experiência ainda mais enriquecedora. Na final, logo no início das fases, nos faltou um pouco de sorte, então tomamos uma decisão errada, que prejudicou o resultado geral de nossa equipe. Mas valeu, foi uma excelente experiência de vida. Vale destacar que foi mais que justa a vitória do Espírito Santo, pois Peridilare era uma equipe diferenciada em que todos os membros entendiam muito do jogo”, revela.

Quando questionado sobre como agiu na grande final, o universitário foi cauteloso. “Queríamos a vitória, mas não deu, não foi fácil. Estávamos tranqüilos, focados, mas cometemos um erro logo no início da grande final”, diz Vinicius. Opinião compartilhada por Thaissa Almeida, única mulher da equipe. “Acreditamos no nosso potencial, sabíamos que podíamos sair vitoriosos dessa competição, tínhamos as mesmas chances do que as outras sete equipes. Participar da semifinal e da final foi uma ótima

Chave vermelha – Cada chave ficava em um andar do hotel

experiência, parece com a final estadual, só que o jogo foi mais complicado, o mercado estava mais instável”. Para Thaissa participar do Desafio Sebrae é enriquecedor, “Deixa a gente mais preparada na hora que decidir montar nosso próprio negócio”, revela a estudante.

Enquanto Vinicius comemorou a decisão de forma cautelosa, e Thaissa emocionava-se com o excelente resultado, os parceiros Danilo e Thiago eram pura alegria. “Foi um jogo difícil, o mercado se comportou de forma inesperada, não vencemos mas participamos da final e representamos nosso estado da melhor forma possível”, afirma Danilo. Já Thiago está feliz por conhecer um pouco de como funciona o mundo dos negócios. “Tivemos noções reais de como é ser um empreendedor, essa experiência vou levar para a vida”, explica Thiago Mello.

O principal objetivo do Desafio SEBRAE é estimular a cultura empreendedora. Ele é coordenado pelo Sebrae e COPPE / Universidade Federal do Rio de Janeiro, patrocínio Banco do Brasil.

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Semifinal

Finalistas - SE, RS, AM, PR, PI, MS e ES

Participaram da semifinal 32 equipes, representando todos os estados do Brasil. Elas foram divididas em oito chaves, cada chave com quatro equipes. Classificava-se para a grande final a equipe vencedora de cada chave. Sergipe foi à vencedora da chave três, seu grande diferencial foi à constância em todas as fases do jogo.

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Final

Oito equipes participam da final, três eram da região Sul, duas do Nordeste, uma do Sudeste, uma do centro Oeste e uma do Norte. O Rio Grande do Sul participou da final com duas equipes, já Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Amazônia participam com uma equipe. Em 2008 a vencedora nacional foi uma equipe de São Paulo, que também venceu a final internacional, realizada em março desse ano no Rio de Janeiro. É a segunda vez que o Espírito Santo vence o Desfio Sebrae, a primeira foi em 2007.

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Premiação

Premiação - Equipe de Sergipe - Felicidade pelos notebooks

Todos os participantes das oito equipes que competem na grande final foram premiados com um lap top. A equipe vencedora vai participar de uma missão técnica com destino a Barcelona, na Espanha, onde irá conhecer uma cidade que é referência mundial em empreendedorismo. Sem falar que ela vai representar o Brasil na grande final internacional, que acontecerá em março de 2010 no Rio de Janeiro com a presença das equipes vencedoras dos outro sete países que já realizam o Desafio Sebrae com seus universitários.

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Fato histórico

O Desafio Sebrae teve início em 2000, esse ano o projeto completa dez anos. Em 2009 foram mais de 131 mil estudantes inscritos, quase 40 mil a mais do que em 2008, que teve 82 mil universitários participando da competição. Outro fato interessante é que pela segunda vez Sergipe está presente numa final nacional do jogo virtual, a primeira foi em 2007 e a equipe ficou com a quinta colocação.

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Desafio Sebrae - 10 anos

“É emocionante, fico feliz com a dedicação e o empenho dos alunos. Eles são vitoriosos, a sétima colocação foi um excelente resultado”, diz Luiz Machado, técnico do Sebrae em Sergipe responsável pela coordenação do Desafio.

Fonte: Sebrae.
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Presidente do Sebrae na cerimônea de premiação

Festa de encerramento

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Luís Nassif: o último suspiro de Serra

Atualizado e Publicado em 18 de julho de 2009 às 23:38

18/07/2009 – 10:15

por Luís Nassif, em seu blog

Entenda melhor o que está por trás dessa escalada de CPIs, escândalos e tapiocas da mídia.

A candidatura José Serra naufragou. Seus eleitores ainda não sabem, seus aliados desconfiam, Serra está quase convencido, mas naufragou.

Política e economia têm pontos em comum. Algumas forças determinam o rumo do processo, que ganha uma dinâmica que a maioria das pessoas demora em perceber. Depois, torna-se quase impossível reverter, a não ser por alguma hecatombe – um grande escândalo.

O início da derrocada
O início da derrocada de Serra ocorreu simultaneamente com sua posse como novo governador de São Paulo. Oportunamente abordarei as razões desse fracasso.

Basicamente:

1. O estilo autoritário-centralizador e a falta de punch para a gestão. O Serra do Ministério da Saúde cedeu lugar a um político vazio, obcecado com a política rasteira. Seu tempo é utilizado para planejar maldades, utilizar a mão-de-gato para atingir adversários, jornalistas atacando colegas e adversários e sua tropa de choque atuando permanentemente para desestabilizar o governo.

2. Fechou-se a qualquer demanda da sociedade, de empresários, trabalhadores ou movimentos sociais.

3. Trocou programas e ideias pelo modo tradicional de fazer política: grandes gastos publicitários, obras viárias, intervenções suspeitíssimas no zoneamento municipal (comandado por Andrea Matarazzo), personalismo absurdo, a ponto de esconder o trabalho individual de cada secretário, uso de verbas da educação para agradar jornais. Ao contrário de Franco Montoro, apesar de ter alguns pesos-pesados em seu secretariado, só Serra aparece. Em vez de um estado-maior, passou a comandar um exército de cabos e sargentos em que só o general pode se pronunciar.

4. Abandonando qualquer veleidade de inovar na gestão, qual a marca de Serra? Perdeu a de bom gestor, perdeu a do sujeito aberto ao contato com linhas de pensamento diversas (que consolidou na Saúde), firmou a de um autoritário ameaçador (vide as pressões constantes sobre qualquer jornalista que ouse lhe fazer uma crítica).

5. No meio empresarial (indústria, construção civil), perdeu boa parte da base de apoio. O mercado o encara com um pé atrás. Setores industriais conseguem portas abertas para dialogar no governo federal, mas não são sequer recebidos no estadual. Há uma expectativa latente de guerra permanente com os movimentos sociais. Sobraram, para sua base de apoio, a mídia velha e alguns grandes grupos empresariais de São Paulo – mas que também (os grupos) vêem a candidatura Dilma Rousseff com bons olhos.

A rede de interesses
O PSDB já sabe que o único candidato capaz de surpreender na campanha é Aécio Neves. Deixou marca de boa gestão, mostrou espírito conciliador, tem-se apresentado como continuidade aprimorada do governo Lula – não como um governo de ruptura, imagem que pegou em Serra.

Será bem sucedido? Provavelmente não. Entre a herança autêntica de Lula – Dilma – e o genérico – Aécio – o eleitor ficará com o autêntico. Além disso, se Serra se tornou uma incógnita em relação ao financismo da economia, Aécio é uma certeza: com ele, voltaria com tudo o estilo Malan-Armínio de política econômica, momentaneamente derrotado pela crise global. Mas, em caso de qualquer desgaste maior da candidatura oficial, quem tem muito mais probabilidade de se beneficiar é Aécio, que representa o novo, não Serra, que passou a encarnar o velho.

Acontece que Serra tem três trunfos que estão amarrando o PSDB ao abraço de afogado com ele.

O primeiro, caixa fornida para bancar campanhas de aliados. O segundo, o controle da Executiva do partido. O terceiro, o apoio (até agora irrestrito) da mídia, que sonha com o salvador que, eleito, barrará a entrada de novos competidores no mercado.

Se desiste da candidatura, todos os que passaram a orbitar em torno dele terão trabalho redobrado para se recolocarem ante outro candidato. Os que deram apoio de primeira hora sempre terão a preferência.

Fica-se, então, nessa, de apelar para os escândalos como último recurso capaz de inverter a dinâmica descendente de sua candidatura. E aí sobressai o pior de Serra.

Ressuscitando o caso Lunus
Em 2002, por exemplo, a candidatura Roseana Sarney estava ganhando essa dinâmica de crescimento. Ganhara a simpatia da mídia, o mercado ainda não confiava em Serra. Mas não tinha consistência. Não havia uma base orgânica garantindo-a junto à mídia e ao eleitorado do centro-sul. E havia a herança Sarney.

Serra acionou, então, o Delegado Federal Marcelo Itagiba, procuradores de sua confiança no episódio que ficou conhecido como Caso Lunus – um flagrante sobre contribuições de campanha, fartamente divulgado pelo Jornal Nacional. Matou a candidatura Roseana. Ficou com a imagem de um chefe de KGB.

A dinâmica atual da candidatura Dilma Rousseff é muito mais sólida que a de Roseana.

1. É apoiada pelo mais popular presidente da história moderna do país.

2. Fixou imagem de boa gestora. Conquistou diversos setores empresariais colocando-se à disposição para conversas e soluções. O Plano Habitacional saiu dessas conversas.

3. Dilma avança sobre as bases empresariais de Serra, e Serra se indispôs com todos os movimentos sociais por seu estilo autoritário.

4. Grande parte dessa loucura midiática de pretender desestabilizar o governo se deve ao receio de que Dilma não tenha o mesmo comportamento pacífico de Lula quando atacada. Mas ela tem acenado para a mídia, mostrando-se disposta a uma convivência pacífica. Não se sabe até que ponto será bem sucedida, mas mostrou jogo de cintura. Já Serra, embora tenha fechado com os proprietários de grupos de mídia, tem assustado cada vez mais com sua obsessão em pedir a cabeça de jornalistas, retaliar, responder agressivamente a qualquer crítica, por mais amena que seja. Se já tinha pendores autoritários, o exercício da governança de São Paulo mexeu definitivamente com sua cabeça. No poder, não terá a bonomia de FHC ou de Lula para encarar qualquer crítica da mídia ou de outros setores da economia.

5. A grande aposta de Serra – o agravamento da crise – não se confirmou. 2010 promete ser um ano de crescimento razoável.

Com esse quadro desfavorável, decidiu-se apertar o botão vermelho da CPI da Petrobrás.

O caso Petrobras
Com a CPI da Petrobras todos perderão, especialmente a empresa. Há um vasto acervo de escândalos escondidos do governo FHC, da passagem de Joel Rennó na presidência, aos gastos de marketing especialmente no período final do governo FHC.

Todos esses fatos foram escondidos devido ao acordo celebrado entre FHC e José Dirceu, visando garantir a governabilidade para Lula no início de seu governo. A um escândalo, real ou imaginário, aqui se devolverá um escândalo lá. A mídia perdeu o monopólio da escandalização. Até que grau de fervura ambos os lados suportarão? Lá sei eu.

O que  dá para prever é que essa guerra poderá impor perdas para o governo; mas não haverá a menor possibilidade de Serra se beneficiar. Apenas consolidará a convicção de que, com ele presidente, se terá um país conflagrado.

Dependendo da CPI da Petrobras, aguarde nos próximos meses uma virada gradual da mídia e de seus aliados em direção a Aécio.

O blog do Nassif é aqui.

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Lei do Micro Empreendedor Individual

Primeiro de julho, entra em vigor a lei do Micro Empreendedor Individual. “É o fim da informalidade com contribuição de R$ 57,15, no máximo”, disse Paulo Bernado, Ministro do Planejamento , em seu twitter.

Segundo levantamento do Ministério da Previdência há hoje no Brasil cerca de 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade e podem ser beneficiadas com a nova legislação. São pessoas que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e, no máximo, um empregado.

A Lei Complementar Federal 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI), beneficiando pequenos empreendedores que vivem na informalidade, como pipoqueiros, costureiras, pedreiros, carpinteiros, manicures, entre muitos outros. Com a entrada em vigor desta lei, qualquer MEI poderá procurar os postos do Sebrae para se cadastrar e regularizar sua atividade. O processo de formalização é gratuito e deve trazer pelo menos 1 milhão de empresas para o mercado formal até o final deste ano.

Quais as vantagens em sair da informalidade?

Entre as vantagens de se tornar uma pessoa jurídica e estar regularizado perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal, está a facilidade de aquisição de créditos e direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O MEI ficará isentos de vários tributos, pagando um valor fixo mensal de INSS, ICMS, e, quando necessário, ISS. Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade.

Quem poderá ser Microempreendedor Individual (MEI)?

Os beneficiários são homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço e têm faturamento anual de até R$ 36 mil. Para se inscrever como MEI é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Ser autônomo com renda de até R$ 3 mil por mês
2. Ter só um estabelecimento e no máximo um funcionário
3. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
4. Exercer uma das mais de 170 ocupações abarcadas no programa

Também é necessário estar de acordo com o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido). Em caso de já ter CNPJ é preciso ser optante pelo Simples Nacional.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A inscrição é diferente para empresas criadas antes e depois da lei que cria o MEI?

Sim, para empresas criadas a partir de 01/07/2009 é necessária a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado de inscrição disponibilizado no Portal da Redesim dentro do portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), lembrando que ainda está em fase de criação. E para aquelas já existentes até 30/06/2009, a inscrição vale somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.

De quais impostos o microempreendedor ficará isento?

IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, e do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional.

Como será a tributação?

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

O pagamento deverá ser feito até o dia 20 de cada mês por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores são os seguintes:

• R$ 52,15 – para o comércio ou indústria;
• R$ 56,15 – para o prestador de serviços;
• R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços). O carnê para pagamento poderá ser impresso no aplicativo PGMEI, que estará disponível no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, a partir de julho.

Caso o Microempreendedor Individual possua um único empregado, a um dos valores acima será acrescido:

• Contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário do empregado;
• Contribuição previdenciária de 8%, descontada do empregado;
• Contribuição ao FGTS de 8% sobre o salário do empregado;

Além disto, caso possua um empregado, o MEI deverá obrigatoriamente a entregar GFIP.

Como se inscrever?

O melhor é procurar os postos do Sebrae da sua cidade para receber todas as orientações.

redigido com sono
será revisado

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